A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na noite desta quarta-feira (18), por 38 votos contra 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 503, de autoria do governador Eduardo Leite (PSDB), que altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores civis ativos e inativos. O projeto integra o “pacote da morte” que o governo tucano encaminhou em regime de urgência para desmontar os direitos dos servidores e o serviço público.
Votaram a favor as bancadas do PSDB, MDB, PTB, PP, PSB, PSD, DEM, PSL, Novo, PL, Cidadania, Solidariedade e Republicanos.
Votaram contra as bancadas de oposição (PT, PDT e PSOL), um deputado do Podemos e outro do PSL.
Com poucas senhas de acesso, os servidores e dirigentes sindicais ocuparam as galerias disponibilizadas e pressionaram os parlamentares e o governo antes e depois dos pronunciamentos dos deputados na tribuna, enquanto milhares de servidores, na sua maioria educadores, protestaram no acampamento montado na Praça da Matriiz.
Aposentados que menos recebem passarão a contribuir
Para garantir a aprovação do PLC 503, o governo tucano negociou com sua base parlamentar de apoio uma emenda com um novo escalonamento de aumentos da taxação previdenciária, variando de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial.
Entre as mudanças aprovadas, está a taxação de 140 mil inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 5.940,00) que hoje estão isentos, a exemplo dos aposentados do regime geral da previdência, mas agora passarão a ter que contribuir. A base do governo também aprovou o corte da pensão de cônjuge para 50% e dos filhos menores para apenas 10%.
Governo impede apreciação de emendas da oposição
A bancada do PT propôs uma emenda que isentava de pagar a Previdência os inativos que ganham até o teto do INSS, mas uma manobra regimental do governo impediu que ela foi apreciada pelo plenário. Em seguida, foi votada a emenda do governo, que mantém a taxação progressiva para quem recebe acima de um salário mínimo.
Para o PT, o projeto proposto pelo governo comete uma profunda injustiça. Enquanto o inativo que ganha menos vai pular de zero para 7,5% de pagamento da previdência, os altos salários terão um acréscimo de apenas 2,5%.
Projeto inconstitucional
O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, disse que o PLC 503 não poderia ser apreciado, no que diz respeito à questão das aposentadorias, por existir uma Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC paralela, em tramitação no Congresso Nacional.
“Como é que vamos votar um PLC que trata de regras da aposentadoria se não mudamos a Constituição Estadual? Errou o governo. É que queria aprovar tudo agora, mas como não tinha os votos necessários para votar a PEC, atropelou com o PLC, pois achou que seria mais fácil. É inconstitucional o que vamos votar aqui. Nem entro no mérito. É uma vergonha!”, destacou.
Após a aprovação, o governo solicitou à Assembleia a retirada do regime de urgência de seis outros projetos que compõem o pacote de maldades: PLCs 504, 505, 506, 508 e 509, além do PL 507, que deverão voltar a ser apreciados somente no final de janeiro.
Governo mente para derrubar liminar no STF
No final da tarde desta quarta, a deputada Luciana Genro (PSOL), com apoio da bancada do PT, ingressou com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o ministro Dias Toffoli reconsiderasse sua decisão de permitir a votação do PLC 503 na Assembleia.
O argumento é o fato de que o projeto não teve a constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao contrário do que falsamente informou a Procuradoria-Geral do Estado no seu pedido ao STF. A iniciativa, no entanto, ainda não obteve resultado positivo.
O presidente do STF havia acatado um pedido da PGE e derrubado a liminar expedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-RS), Rui Portanova, que suspendia a votação do PLC 503 enquanto a PEC 285 não fosse apreciada pelo Parlamento gaúcho. A decisão de Portanova acolhia o mandado de segurança impetrado por Luciana Genro.
Com a aprovação, o governo poderá aplicar as novas alíquotas a partir de abril de 2020. O Executivo espera arrecadar R$ 650 milhões ao ano com essa proposta.
Marcar na paleta os deputados e os partidos favoráveis
O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, criticou o resultado da votação. “É uma vergonha”, disse. “Ao invés de elevar receitas, combater os sonegadores e reduzir as isenções e renúncias fiscais para as grandes empresas, o governo Leite repete o governo Sartori e retira direitos dos servidores, que já sofrem com 48 meses de salários atrasados e parcelados e cinco anos sem nenhum reajuste”, destacou.
“Temos que marcar na paleta esses deputados que votaram a favor do PLC 503 e guardar na memória os nomes dos seus partidos para dar o troco não somente em 2022, mas já nas eleições municipais do ano que vem”, apontou o dirigente sindical.
“Aliás, são os mesmos partidos que aprovaram as reformas trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional. Nenhum trabalhador e trabalhadora pode continuar se enganando com essa gente, mesmo que sejam boas pessoas, pois costumam votar sempre contra os trabalhadores”, frisou Amarildo.
A luta continua
“Mas a luta não acabou e, no final de janeiro, quando será votado o restante do pacote do governo, temos que pressionar ainda mais os deputados, pois estarão em pauta os projetos que acabam com o plano de carreira dos servidores”, salientou o presidente da CUT-RS. “Está em disputa o futuro do serviço público de qualidade para todos”.
O acampamento da resistência continua nesta quinta-feira (19) na Praça da Matriz.
E o CPERS Sindicato vai realizar uma assembleia geral nesta sexta-feira (20), às 13h30, no Ginásio Municipal Celso Morbach, no centro de São Leopoldo.
A luta continua. Ninguém solta a mão de ninguém!
Fonte: Sul21 e Assembleia Legislativa com fotos de Luiza Castro (Sul21), Jeferson Botega (Agência RBS) via CUT RS
