Apesar da resistência, deputados aprovam projeto de Eduardo Leite para aumentar contribuição previdenciária

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na noite desta quarta-feira (18), por 38 votos contra 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 503, de autoria do governador Eduardo Leite (PSDB), que altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores civis ativos e inativos. O projeto integra o “pacote da morte” que o governo tucano encaminhou em regime de urgência para desmontar os direitos dos servidores e o serviço público.

Votaram a favor as bancadas do PSDB, MDB, PTB, PP, PSB, PSD, DEM, PSL, Novo, PL, Cidadania, Solidariedade e Republicanos. 

Votaram contra as bancadas de oposição (PT, PDT e PSOL), um deputado do Podemos e outro do PSL. 

Com poucas senhas de acesso, os servidores e dirigentes sindicais ocuparam as galerias disponibilizadas e pressionaram os parlamentares e o governo antes e depois dos pronunciamentos dos deputados na tribuna, enquanto milhares de servidores, na sua maioria educadores, protestaram no acampamento montado na Praça da Matriiz.

Painel mais claro (3)

Aposentados que menos recebem passarão a contribuir

Para garantir a aprovação do PLC 503, o governo tucano negociou com sua base parlamentar de apoio uma emenda com um novo escalonamento de aumentos da taxação previdenciária, variando de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial. 

Entre as mudanças aprovadas, está a taxação de 140 mil inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 5.940,00) que hoje estão isentos, a exemplo dos aposentados do regime geral da previdência, mas agora passarão a ter que contribuir. A base do governo também aprovou o corte da pensão de cônjuge para 50% e dos filhos menores para apenas 10%.

Governo impede apreciação de emendas da oposição

A bancada do PT propôs uma emenda que isentava de pagar a Previdência os inativos que ganham até o teto do INSS, mas uma manobra regimental do governo impediu que ela foi apreciada pelo plenário. Em seguida, foi votada a emenda do governo, que mantém a taxação progressiva para quem recebe acima de um salário mínimo.

Para o PT, o projeto proposto pelo governo comete uma profunda injustiça. Enquanto o inativo que ganha menos vai pular de zero para 7,5% de pagamento da previdência, os altos salários terão um acréscimo de apenas 2,5%.

Retira o pacote (2)

Projeto inconstitucional

O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, disse que o PLC 503 não poderia ser apreciado, no que diz respeito à questão das aposentadorias, por existir uma Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC paralela, em tramitação no Congresso Nacional.

“Como é que vamos votar um PLC que trata de regras da aposentadoria se não mudamos a Constituição Estadual? Errou o governo. É que queria aprovar tudo agora, mas como não tinha os votos necessários para votar a PEC, atropelou com o PLC, pois achou que seria mais fácil. É inconstitucional o que vamos votar aqui. Nem entro no mérito. É uma vergonha!”, destacou.

Após a aprovação, o governo solicitou à Assembleia a retirada do regime de urgência de seis outros projetos que compõem o pacote de maldades: PLCs 504, 505, 506, 508 e 509, além do PL 507, que deverão voltar a ser apreciados somente no final de janeiro.

CUT na galeria

Governo mente para derrubar liminar no STF

No final da tarde desta quarta, a deputada Luciana Genro (PSOL), com apoio da bancada do PT, ingressou  com um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que o ministro Dias Toffoli reconsiderasse sua decisão de permitir a votação do PLC 503 na Assembleia.

O argumento é o fato de que o projeto não teve a constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao contrário do que falsamente informou a Procuradoria-Geral do Estado no seu pedido ao STF. A iniciativa, no entanto, ainda não obteve resultado positivo.

Plenário da AL

O presidente do STF havia acatado um pedido da PGE e derrubado a liminar expedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-RS), Rui Portanova, que suspendia a votação do PLC 503 enquanto a PEC 285 não fosse apreciada pelo Parlamento gaúcho. A decisão de Portanova acolhia o mandado de segurança impetrado por Luciana Genro.

Com a aprovação, o governo  poderá aplicar as novas alíquotas a partir de abril de 2020. O Executivo espera arrecadar R$ 650 milhões ao ano com essa proposta.

Marcar na paleta os deputados e os partidos favoráveis

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, criticou o resultado da votação. “É uma vergonha”, disse. “Ao invés de elevar receitas, combater os sonegadores e reduzir as isenções e renúncias fiscais para as grandes empresas, o governo Leite repete o governo Sartori e retira direitos dos servidores, que já sofrem com 48 meses de salários atrasados e parcelados e cinco anos sem nenhum reajuste”, destacou.

Amarildo e Helenir (3)

“Temos que marcar na paleta esses deputados que votaram a favor do PLC 503 e guardar na memória os nomes dos seus partidos para dar o troco não somente em 2022, mas já nas eleições municipais do ano que vem”, apontou o dirigente sindical.

“Aliás, são os mesmos partidos que aprovaram as reformas trabalhista e da Previdência no Congresso Nacional. Nenhum trabalhador e trabalhadora pode continuar se enganando com essa gente, mesmo que sejam boas pessoas, pois costumam votar sempre contra os trabalhadores”, frisou Amarildo.

A luta continua

“Mas a luta não acabou e, no final de janeiro, quando será votado o restante do pacote do governo, temos que pressionar ainda mais os deputados, pois estarão em pauta os projetos que acabam com o plano de carreira dos servidores”, salientou o presidente da CUT-RS. “Está em disputa o futuro do serviço público de qualidade para todos”.

O acampamento da resistência continua nesta quinta-feira (19) na Praça da Matriz.

E o CPERS Sindicato vai realizar uma assembleia geral nesta sexta-feira (20), às 13h30, no Ginásio Municipal Celso Morbach, no centro de São Leopoldo.

A luta continua. Ninguém solta a mão de ninguém!

Fonte: Sul21 e Assembleia Legislativa com fotos de Luiza Castro (Sul21), Jeferson Botega (Agência RBS) via CUT RS

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