Justiça determina reintegração de funcionários da CEITEC demitidos sem negociação

Decisão do TRT-4 reverte demissão de 33 trabalhadores da fábrica estatal de chips e semicondutores até ocorrer mediação

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) decidiu que o governo federal deve reintegrar os trabalhadores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), a fábrica estatal brasileira para a produção de chips e semicondutores. Os 33 trabalhadores concursados haviam sido demitidos em maio, com a previsão de demitir mais 34 pessoas até julho, após o início do processo de liquidação da empresa, iniciado pelo governo federal.

Após as demissões, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública exigindo a negociação sindical com os trabalhadores da categoria. Em primeira instância, o juiz Marcelo Bergmann Hentschke aceitou em parte o pedido do MPT, apenas determinando que a empresa não volte a demitir funcionários sem antes promover audiências de mediação no TRT-4, mas não determinou a reintegração dos empregados demitidos.

Diante disso, o MPT entrou com mandado de segurança (MS) contra a decisão. No julgamento do MS, a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel afirmou que o caso em questão configurou uma dispensa coletiva.

“Essa decisão afeta não somente os empregados considerados individualmente, como também a categoria profissional e a comunidade na qual a empresa está inserida, ensejando incremento no índice de desemprego e redução da capacidade econômica dos indivíduos”, expôs a desembargadora.

Dessa forma, para a juíza, a dispensa deveria ter seguido as regras do direito coletivo do trabalho, que obriga a negociação coletiva antes de uma dispensa coletiva. A decisão deixou claro que não houve negociação prévia entre a empresa e o sindicato, na medida em que a despedida foi efetuada antes da primeira reunião. Ao proceder dessa maneira, a desembargadora entendeu que o governo federal atuou de forma abusiva.

Entenda o caso

Único centro da América Latina capaz de produzir tecnologia de ponta para a fabricação de microchips para passaportes, componentes de satélites que usam tecnologia 5G, além de chips para monitoramento de armas e veículos, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC), de Porto Alegre, vai ser extinto pelo governo Bolsonaro.

A decisão de acabar com a única empresa latino-americana que produz completamente chips com silício foi estampada em decreto do presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2020. A liquidação foi entregue ao oficial da Marinha, Abílio Eustáquio de Andrade Neto. Ele tem prática no ramo. Antes, jogou a última pá de terra sobre a Casemg, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais. 

O argumento para fechar a empresa é que, apesar de receber injeção de R$ 800 milhões ao longo de duas décadas, ela ainda necessita de aportes anuais de R$ 50 milhões. O fim do CEITEC foi recomendado em junho do ano passado, após aprovação no Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O martelo foi batido em reunião de Bolsonaro com os ministros Paulo Guedes, da Economia, e Marcos Pontes, de Ciência, Tecnologia e Inovações.  A previsão é de que o processo de liquidação seja concluído em 2022. O edital para escolha de uma organização social (OS) para assumir parte da tarefa do centro foi publicado neste mês. 

“Este valor é extremamente pequeno se comparado com os valores que a indústria de semicondutores demanda. Apenas os Estados Unidos estão negociando a aplicação de US$ 52 bilhões de verbas públicas – R$ 260 bilhões – nas suas indústrias de chips”, compara Dossa. “Para ter autonomia em inovação eletrônica, é um investimento baixíssimo”, acrescenta Bampi, notando que mesmo países menores, como Malásia e Finlândia, investem mais do que o Brasil.

Fonte: Brasil de Fato RS

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