A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024. Foi uma vitória do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A emenda constitucional é fundamental para garantir o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mais R$ 150,00 por cada filho com até seis anos e a política de valorização do salário mínimo.
O resultado só foi possível depois de um acordo que reduziu o valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões. O novo governo deverá enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, por meio de lei complementar, até agosto de 2023.
Teto dos Gastos
A PEC agora segue para o plenário do Senado, onde precisa do apoio de três quintos dos senadores (49 de 81 votos) para seguir para a Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou a votação no plenário para esta quarta-feira, 7.
O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelado à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a regra draconiana criada no governo golpista de Michel Temer que congelou os investimentos públicos por 20 anos.
Estúpida e inviável, a regra não foi respeitada nem por Temer nem por seu sucessor, Bolsonaro, que gastou nada menos do que R$ 795 bilhões a mais do que o limite fictício. A burguesia fez de conta que não viu, pois o líder da extrema direita não poupou esforços e MPs para favorecê-la, seja subtraindo direitos da classe trabalhadora ou lhe entregando patrimônio público na bacia das almas. Com Lula, que ainda nem assumiu, a conversa já é outra, as pressões e chantagens pela austeridade fiscal compõem a ladainha em moda no mercado financeiro e dominam as manchetes dos jornais.
Oposição
O tamanho do impacto fiscal da PEC gerou divergências desde que o governo eleito começou a negociar o texto, há mais de um mês. O relatório inicial propunha um valor de R$ 175 bilhões acima do Teto dos Gastos, o que gerou uma reação negativa de senadores bolsonaristas ou de orientação neoliberal, que na verdade querem inviabilizar o novo governo. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.
Foi necessário que interlocutores do novo governo próximos ao presidente eleito, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para acalmar os ânimos e evitar o adiamento da sessão para amanhã, ou até mesmo a convocação de uma audiência pública, o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.
Oposicionistas insistiam numa redução de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões – Wagner disse ter conversado com Lula durante o intervalo da sessão para acertar o valor. O PT, apoiado por senadores aliados ao novo governo, vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no Orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como Farmácia Popular e até garantir merenda escolar, programas que Bolsonaro deixou à míngua.
Para assegurar a aprovação da PEC, o relator Alexandre Silveira (PSD-MG) acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
PEC e orçamento secreto
Depois de aprovada no Senado, a PEC segue para a Câmara Federal, onde alguns parlamentares da direita também já insinuam uma outra chantagem, subordinando a aprovação da proposta de mudança constitucional à perpetuação do Orçamento Secreto, que já foi batizado de maior esquema de corrupção do planeta e está sub judice no Supremo Tribunal Federal.
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) afirma que os deputados vão usar a PEC da Transição para incluir essas emendas na Constituição e, assim, tornar nula a decisão da Corte, se esta decidir que o orçamento secreto é inconstitucional. “Eles (ministros do Supremo) sabem que isso vai ser feito e ficam querendo fazer graça. Está no texto a autorização para o relator fazer as emendas que a transição precisa. Assim, as emendas de relator passam a estar na Constituição. Tanto faz o que o STF decidir”, ameaçou o bolsonarista.
São fatos que sinalizam as dificuldades que o novo governo Lula vai encontrar nas relações com o Congresso Nacional, cuja composição ficou ainda mais reacionária do que a atual após o pleito de 2 de outubro. Uma ampla mobilização social pode ser um contrapeso convincente a favor das forças progressistas. Resta saber se as centrais sindicais, os movimentos sociais e o conjunto das forças progressistas estão à altura de responder aos desafios que se projetam para os próximos quatro anos e remover os obstáculos que se opõem à mudança de rumos.
Com informações do Estadão
Foto: Esilson Rodrigues
Fonte: CTB
