O PL 12/2021, que trata da licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de julho, na forma de substitutivo do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Para o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS) e para o relator no Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a tendência é que as alterações à proposta sejam confirmadas pelos senadores.
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Transcrição
SENADO DEVE ANALISAR EM BREVE MODIFICAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA À PROPOSTA QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO TEMPORÁRIO DE PATENTES NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROPOSTA PODE GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A VACINAS; TERAPIAS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS NECESSÁRIOS AO COMBATE A CRISES DE SAÚDE PÚBLICA. A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO
A Câmara manteve os principais pontos do projeto aprovado pelo Senado, como a aceleração do procedimento de emissão de licença compulsória temporária nos casos de emergência nacional e do interesse público; a obrigação do titular da patente compartilhar informações tecnológicas; a previsão de remuneração provisória ao depositante do pedido de patente ou do titular; e a possibilidade de o Brasil exportar produtos licenciados compulsoriamente para países com situação agravada por pandemia. O substitutivo do deputado Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, incluiu na proposta que, no caso específico de emergência em saúde pública de interesse nacional ou internacional, a licença compulsória de patentes das tecnologias úteis na prevenção e no combate das causas da emergência também poderá ser concedida por lei, independentemente de ato do Poder Executivo. O relator no Senado, senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, considera que a alteração foi positiva: Eu entendo que a evolução proposta pelo Deputado Aécio Neves, de Minas Gerais, com aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados foi muito positiva para o projeto da licença compulsória. Até porque, faculta ao Congresso Nacional a oportunidade de também notar a necessidade de se buscar a licença compulsória diante de um quadro que nós estamos vivenciando de pandemia, com repercussões na área econômica, na saúde pública, onde temos um inimigo em comum que deve ser abatido, que é o covid-19. O autor do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, acredita que essa mudança permitirá o protagonismo do Congresso. Uma inovação promovida pelo deputado Aécio foi a determinação de que o ato de ofício do Executivo, poderá sim ser suprido por lei aprovada pelo Congresso Nacional limitada ao período da emergência. Ou seja, depende do próprio Congresso para quebrar as patentes dali para frente. Medida também importante, porque permitirá o protagonismo do Congresso sobre o tema. Entendo eu, que a nova redação trouxe melhorias ao projeto. É preciso criar mecanismos eficientes para combater essa pandemia e outras que porventura vierem a aparecer. Nelsinho Trad e Paulo Paim avaliam que a tendência é que o Senado confirme as alterações feitas pela Câmara.
Da Rádio Senado, Regina Pinheiro
Fonte: Senador Paulo Paim com informações da Rádio Senado
